Transparência

Com a criação  em 2009 da Lei da Transparência  (Lei Complementar 131) e a Lei de Acesso à Informação ou LAI (Lei nº 12.527), criada em 2011, as informações repassadas à população ficou mais clara.

Lei Complementar Federal 131 / 2009 – Portal de Transparência.

Ementa: Altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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