Sobre o Portal

Com a criação em 2009 da Lei da Transparência (Lei Complementar 131) e a Lei de Acesso à Informação ou LAI (Lei N° 12.527), criada em 2011, as informações repassadas à população ficaram mais clara.

Lei Complementar Federal 131/2009 – Portal de Transparência.

Ementa: Altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizada sobre a execução orçamentaria e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.