Associação Assistencial Adolpho Bezerra de Menezes
Sobre o Portal
Com a criação em 2009 da Lei da Transparência (Lei Complementar 131) e a Lei de Acesso à Informação ou LAI (Lei N° 12.527), criada em 2011, as informações repassadas à população ficaram mais clara.
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Lei Complementar Federal 131/2009 – Portal de Transparência.
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Ementa: Altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizada sobre a execução orçamentaria e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14/08/2018
Foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A Lei versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.